Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Disponibilização | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 27062 | 2024-11-22 | IVA | Regime do IVA aplicável às transmissões de bens efetuadas nos balcões de venda situados nos aeroportos – comprovação da isenção aos passageiros com destino a pais terceiros |
| 26962 | 2024-11-19 | IVA | Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico |
| 26937 | 2024-11-19 | IVA | Inversão de sujeito passivo – Fornecimento e montagem de equipamento sem recurso a serviços de construção civil |
| 26896 | 2024-11-19 | IVA | Verba 2.40 da Lista I anexa ao CIVA |
| 26520 | 2024-11-19 | IVA | Cedência de Pessoal |
| 26392 | 2024-11-19 | IVA | Cedência de Pessoal |
| 25902 | 2024-11-19 | IVA | Cedência de Pessoal |
| 25779 | 2024-11-19 | IVA | Fornecimento de refeições a crianças do Jardim de Infância |
| 26947 | 2024-11-13 | IVA | Direito à dedução – artigos 19º a 21º do CIVA |
| 26941 | 2024-11-13 | IVA | Prestações de serviços por peritos |