Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
2018 000823	2020-06-16	IRC	Tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento comercial de comidas e bebidas no âmbito de um contrato de associação em participação entre uma pessoa singular (associante) e uma pessoa coletiva (associada)
2017 002453	2020-06-16	IRC	Aquisição de créditos detidos por instituições bancárias sobre uma sociedade por valor inferior ao valor nominal. Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social, para cobrir prejuízos e para converter em prestações acessórias na devedora. Variação patrimonial positiva
1691/2018	2020-06-16	IRC	Estabelecimento Estável
145 / 2018	2020-06-16	IRC	Transparência Fiscal
1061/2018	2020-06-16	IRC	Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) (art.69º do Código do IRC) – Gastos de Financiamento Líquidos (GFL) (art. 67º do Código do IRC)
2020 001457	2020-06-15	IRC	Operação de fusão transfronteiriça – Obrigações declarativas a cumprir no período intercalar
2020 000254	2020-06-15	IRC	SIFIDE II – Contribuições para fundos que investem em outros fundos (“fundos de fundos”)
2020 000008	2020-06-15	IRC	Operação de cisão – Regime de neutralidade fiscal. Conceito de ramo de atividade
2014 002157	2020-06-15	IRC	Valor dos imóveis nas operações de aquisição e alienação de imóveis adquiridos em leilão
17410	2020-05-28	IVA	Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de “Criação artística e literária” e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados