Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Disponibilização	Imposto	Assunto
16938	2020-08-05	IVA	Inversão do sujeito passivo – Madeira em estilha – Questiona-se se a regra de autoliquidação de IVA somente terá aplicação na pura transmissão da estilha, isto é, compra e venda de estilha em que o sujeito passivo não procedeu, ele próprio ou um terceiro, à transformação da madeira em estilha
16923	2020-08-05	IVA	Inversão do sujeito passivo – Atividade silvícola – Aquisição de madeira cortada, sujeita à operação de descasque e venda da mesma, aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada) e transformação para venda, aquisição de biomassa já no estado transformado
16779	2020-08-05	IVA	Transmissão de bens – A operação relativa à transmissão de uma embarcação que integrou o conjunto do seu ativo fixo tangível conforme descrito, não se enquadra no n.º 4 do art. 3.º do CIVA
16767	2020-08-05	IVA	Taxas – Atividade de Observação de Cetáceos
427/20	2020-07-30	IRC	Enquadramento fiscal de gastos de desmantelamento
2020 002122	2020-07-30	IRC	Retenção na fonte – Rendimentos de Capitais – Juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização
1464/20	2020-07-30	IRC	Alienação e amortização/extinção de acções próprias
2020000528	2020-07-28	IMI	Inscrição matricial de prédios de herança indivisa
2020000472	2020-07-17	IMT	Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
2020000369	2020-07-17	IMT	Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação