Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Disponibilização | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 17012 | 2021-04-30 | IVA | Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados |
| 17007 | 2021-04-30 | IVA | Faturação – Elementos identificativos |
| 2021000467 | 2021-04-29 | IMI | Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o titular do direito de uso e habitação |
| 20518 | 2021-03-30 | IVA | Enquadramento – Procedimentos médicos, terapêuticas e estéticas |
| 20489 | 2021-03-30 | IVA | Ato isolado – Projeto 3D |
| 20470 | 2021-03-30 | IVA | Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil |
| 19774 | 2021-03-30 | IVA | Isenções – Serviços de formação – Operações conexas |
| 19701 | 2021-03-30 | IVA | Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas |
| 19666 | 2021-03-30 | IVA | Taxas – Residências para estudantes |
| 19165 | 2021-03-30 | IVA | Taxas – Serviços de transporte da biomassa resultante de operações silvícolas |