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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
2020001106
2021-06-28
IMT
Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas
2020001071
2021-06-28
IS
Incidência de Imposto do selo sobre as comissões de comercialização cobradas aos Fundos. Conformidade com a Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais
2020000840
2021-06-28
IS
Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
2020000715
2021-06-28
IMT
Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda
20778
2021-06-22
IVA
Isenção – Prestação de serviços por um profissional de saúde na linha de apoio clínico no SNS24 (Sistema Nacional de Saúde)
20268
2021-06-22
IVA
Taxas – Venda de pneus para tratores agrícolas
20128
2021-06-22
IVA
Faturação – Arrendamento de bens imóveis – Programa informático
19763
2021-06-22
IVA
Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território nacional para um armazém / operador logístico em França
19668
2021-06-22
IVA
Enquadramento – Regime Especial de Tributação dos Combustíveis Líquidos –“AdBlue”
18130
2021-06-22
IVA
Taxas – Passeios turísticos fluviais e atividades conexas
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
127
128
129
130
131
…
440
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