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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
0787/2019 2022-06-14 IRS Agregado familiar e dependentes com acordo de regulação de responsabilidades parentais
0327/2015 2022-06-14 IRS Perdas potenciais em ações de Banco objeto de processo de resolução
22521 2022-06-02 IVA Taxas – Empreitada de reabilitação Urbana
9592/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Dinamarca – Estatuto de trabalhador transfronteiriço
7018/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha – Tributação de não residentes em Portugal, piloto aviação
6762/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA – Rendimentos provenientes de trabalho de investigação Pós-doutoramento, pago por universidade americana
5942/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha – Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira
4900/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha – Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
2819/2021 2022-05-23 IRS Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA – Rendimentos de pensões
2021000896 2022-05-11 IMT Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 do art.º 60.º do EBF