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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
418/2014 -T 2014-12-09 IRC Rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC
378/2014 -T 2014-12-09 IRC Duplicação de coleta
249/2014 -T 2014-12-09 IVA Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa – Indeferimento
548/2014-T 2014-12-08 IS Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS
556/2014-T 2014-12-07 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
540/2014-T 2014-12-05 IS Terrenos para construção
464/2014-T 2014-12-05 IS Verba 28 TGIS, propriedade vertical
386/2014-T 2014-12-05 IS Verba 28 TGIS
284/2014 -T 2014-12-05 IRS Cláusula Geral Anti Abuso
275/2014-T 2014-12-05 IRC Preços de transferência