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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
210/06 2006-02-11 IMI Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários
3409/2005 2006-01-19 IRC Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade
T120 2003135 2006-01-17 IVA Karting – Aluguer de pistas – Taxa aplicável
S270 2003004 2006-01-05 IVA Recolha de resíduos sólidos – Taxa aplicável
R160 2003127 2005-12-27 IVA Regularização de imposto
T301 2001052 2005-12-13 IVA Formação Profissional. Ajudas de custo
I301 2005074 2005-12-13 IVA ATL – Actividades de tempos livres
F254 2004055 2005-12-13 IVA Bens em Circulação – Prestador de Serviços – Sujeito Passivo abrangido pelo artº 53º
F055 2003023 2005-12-13 IVA Serviços de publicidade. Colocação de pessoal à disposição. Localização
F061 2005096 2005-12-06 IVA Facturação por parte dos adquirentes – Direito à dedução