Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Disponibilização | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| L129 2007220 | 2011-01-25 | IVA | Embalagens retornáveis |
| L129 2007172 | 2011-01-25 | IVA | Serviços de construção civil – montagens industriais mecânicas e electromecânicas e montagens industriais de estruturas e equipamentos |
| L121 2008200 | 2011-01-25 | IVA | Auto-facturação |
| L121 2008082 | 2011-01-25 | IVA | Serviços de construção civil – adquirentes sujeitos passivos mistos |
| L121 2007513 | 2011-01-25 | IVA | Serviços de construção civil – Serviços Municipalizados |
| I302 2007010 | 2011-01-25 | IVA | Importação de bens |
| I301 2005011 | 2011-01-25 | IVA | Operações de “factoring” |
| I301 2004028 | 2011-01-25 | IVA | Transmissão de obras de arte |
| F055 2006269 | 2011-01-25 | IVA | Aquisição de meios de transportes novos – aquisição de um veleiro num Estado Membro da UE |
| D051 2004096 | 2011-01-25 | IVA | Exclusão do direito à dedução |