Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Disponibilização | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 20090001914 | 2011-02-08 | IMT | Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência |
| 1589 | 2011-02-08 | IVA | Transmissões intracomunitárias de bens – Serviço acessório de avaliação da qualidade realizado por terceiro mas por conta e risco do transmitente |
| 3489/05 | 2011-02-08 | IRC | Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional |
| 2010002448 | 2011-02-05 | IMT | Partilhas – renúncia ao recebimento de tornas |
| 2010002759 | 2011-02-03 | IS | Doação de acções |
| 2010000924 | 2011-02-03 | IS | Cessão de Créditos |
| 2009004453 | 2011-02-03 | IS | Aplicabilidade da isenção do imposto do selo |
| T201 2008038 | 2011-01-26 | IVA | Serviços de arquitectura |
| T120 2008756 | 2011-01-26 | IVA | Produtos sem glúten |
| T120 2008302 | 2011-01-26 | IVA | Discos de aleitação |